1º TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS JUIZ DE FORA – MG
TABELIÃO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DA SILVA

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O Primeiro Tabelionato de Protesto de Juiz de Fora, através de seu Titular o Sr Carlos Alberto Teixeira da Silva, vem aqui apresentar sua política de privacidade e proteção de dados pessoais adotada para proteção dos dados pessoais fornecidos ao Tabelionato para realização dos serviços requisitados pelo usuário. Tudo conforme a lei 13.709/2018 de proteção de dados pessoais. ( LGPD )

Informamos ainda que os serviços notariais e de registros foram equiparados às pessoas jurídicas de direito público conforme o artigo 23, parágrafo 4º da lei 13.709/18 de proteção de dados pessoais.

DAS DENOMINAÇÕES SEGUNDO A LGPD

Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Dado Anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Agentes de Tratamento: o controlador e o operador;

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

Transferência Internacional de Dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro; Uso Compartilhado de Dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

Órgão de Pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.

Autoridade Nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

DA COLETA DOS DADOS PESSOAIS:

Os dados que serão coletados do usuário dos serviços deste Tabelionato serão aqueles exigidos pelo Provimento nº 61 de 17/10/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça (que indica quais os dados serão coletados), assim como os exigidos pela Lei 9492/97 ( Lei de Protesto de Títulos ) e o Provimento Conjunto 93/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais ( Código de Normas de MG ).

Segue abaixo os dados que poderão ser coletados do usuário:

Nome Completo, Número do CPF/CNPJ/Carteira de Identidade, Telefone, Nacionalidade, Estado Civil, Filiação, Profissão, Endereço Residencial, Endereço Eletrônico, Cópia do Documento de Identidade, Dados bancários para prestação de contas dos títulos de créditos ou Documento de dívida pagos em cartório, Contrato Social para cancelamento de protesto e certidão da Junta Comercial.

DO TRATAMENTO DOS DADOS:

O tratamento de dados pessoais é qualquer atividade realizada com dados pessoais, que são informações que sozinhas, ou em conjunto com outras, permite identificar uma pessoa.

O tratamento dos dados pessoais coletados pelo Primeiro Tabelionato de Protesto de Juiz de Fora - MG para realização dos serviços prestados, segue rigorosamente o padrão de segurança exigido pelo provimento 74 de 2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados.

O tratamento de dados pelo Primeiro Tabelionato de Protesto de Juiz de Fora é autorizado pelo artigo 7º inciso II da lei 13.709/18 ( Lei Geral de Proteção de Dados).

Os dados só serão acessados através de senha e login dos funcionários do Tabelionato que estão autorizados a realizar os serviços requisitados. Os dados fornecidos em requerimentos físicos são arquivados com total segurança conforme a Lei 9492/97 ( Lei de Protesto de Títulos ) e o Provimento Conjunto 93/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais ( Código de Normas de MG ).

O tratamento de dados pessoais do usuário estão em conformidade com a lei 13.709 de 2018 ( Lei Geral de Proteção de Dados ) além da boa-fé os seus princípios como Segurança que possibilita medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, a Privacidade, o Sigilo, o Respeito, a Responsabilidade, a Legalidade, a Lealdade e o Consentimento do usuário.

DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

A Lei Geral de Proteção de Dados define como dado pessoal sensível uma informação relacionada a uma pessoa física, identificada ou identificável, que trate sobre sua origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político.

Conforme o artigo 11 inciso II da lei 13.709/18 de proteção de dados pessoais este Tabelionato trata os dados pessoais sensíveis de seus usuários em conformidade com a lei de protesto 9492/97 e as demais leis que o autorizam a dar publicidade dos dados coletados.

DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇA E DE ADOLESCENTE

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes é realizado em seu melhor interesse conforme o artigo 14 da lei 13.709/18 de proteção de dados pessoais .

Este tabelionato zela pela proteção da criança e do adolescente e prática seus serviços de acordo com o ordenamento jurídico pertinente.

DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS

Segundo o artigo 16 inciso I da lei 13.709/18 os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:

I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

O término do tratamento de dados pessoais do usuário deste tabelionato seguirá as normas das leis e provimentos que regem o protesto tais como a Lei 9492/97 (Lei de Protesto de Títulos) e do Provimento Conjunto 93/2020 CGJ/MG (Código de Normas de MG).

DA FINALIDADE DE COLETA DOS DADOS:

Temos como finalidade da coleta dos dados pessoais do usuário deste Tabelionato, o cumprimento da Lei 9492/97 (Lei de Protesto de Títulos), do Provimento Conjunto 93/2020 CGJ/MG (Código de Normas de MG), e do Provimento nº 61 de 17/10/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça (que indica quais os dados serão coletados).

Cumprimos todas as obrigações legais que regem este Tabelionato em todos os atos praticados por ele.

DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS A TERCEIRO:

Por força de leis como a 9492/97 (Lei de Protesto de Títulos) e o Provimento Conjunto 93/2020 CGJ/MG (Código de Normas de MG) o Tabelionato deverá compartilhar os dados pessoais de seus usuários a terceiros como: Corregedoria Nacional de Justiça, Corregedoria Geral dos Estados, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Siscoaf, IEPTB Estadual e Nacional, CENPROT Estadual e Nacional, Serasa, Boa Vista, Fiscalização Tributária Federal, Estadual e Municipal além de todos os órgãos citados na lei e provimento acima, bem como fornecer para terceiros em forma de Certidão requerida por escrito.

Ficando claro que os dados compartilhados por este Tabelionato a terceiros se limitam aos dados pessoais necessários para o exercício de suas funções.

Após esse compartilhamento de dados autorizado por lei, a responsabilidade de cumprimento da lei 13.709/18 ( Lei Geral de Proteção de Dados) passa a ser também de quem requisitou os dados ao Tabelionato.

Este Tabelionato não se responsabiliza pelo mal uso por terceiros dos dados pessoais compartilhados baseados em lei.

DOS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS:

Os direitos do titular dos dados pessoais fornecidos a este Tabelionato estão relacionados do artigo 17 a 22 da lei 13.709/18.

Este Tabelionato se compromete a fazer valer os direitos do titular dos dados fornecidos a ele de acordo com as leis que regem os serviços prestados por esse Tabelionato.

Dentre os direitos do titular se destacam os seguintes:

Requisitar cópia dos requerimentos onde constam seus dados pessoais fornecidos por ele ao tabelionato.

Saber como estão sendo tratados seus dados.

Correção de seus dados.

Para fazer valer seus direitos, os usuários titulares dos dados pessoais terão que requerer por escrito ao Tabelionato.

DA SEGURANÇA E DO SIGILO DE DADOS

Em conformidade com o artigo 46 da lei 13.709/2018 este Tabelionato adotou medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito do banco de dados do Tabelionato.

Nossos equipamentos e servidores do CPD têm alimentação ininterrupta, protegidos por Nobreaks com autonomia de 30 minutos;

Utilizamos dispositivos (storage) de armazenamento físico na forma de HDs (internos e externos) e pendrives (dois de cada, no mínimo), nos quais são realizadas cópias do sistema e Backups do banco de dados e dos arquivos documentais do Cartório.

Possuímos um serviço de cópias de segurança na internet (backup na nuvem), feito em intervalos não superiores a 24 horas;

Utilizamos Switch para a conexão de equipamentos internos e roteador para controlar as conexões internas e externas;

Nossos softwares são licenciados para uso comercial, incluindo o programa utilizado para o gerenciamento do Cartório, produzido e mantido pela firma “Proinfo Desenvolvimento de Softwares” (Simões Neves Ltda. - CNPJ.: 04.273.798/0001-04);

Nosso software antivírus e antissequestro é o renomado antivírus Symantec Endpoint Protection, com funções de Firewall;

Possuímos um Servidor de Internet com a função de Proxy;

Mantemos e alimentamos nosso banco de dados pelo programa desenvolvido para nós pela “Proinfo”, citada acima;

Caso ocorra algum incidente de risco ou dano relevante que comprometa a segurança e o sigilo dos dados pessoais do usuário deste Tabelionato, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao titular dos dados.

ESCLARECIMENTO , SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES

Para esclarecimento, sugestões e reclamações quanto a proteção dos dados pessoais fornecidos a este Tabelionato, ligue (32) 3215-2930 e (32) 3215- 4170, ou diretamente neste Tabelionato à Rua Barão do Rio Branco nº 2370 Salas 1009 á 1013, Centro, Juiz de Fora-MG, com o encarregado nomeado pelo Tabelião o senhor Alexandre Peixoto.

DE ACORDO

Os usuários dos serviços prestados por este Tabelionato, ao acessarem o site de domínio do Primeiro Tabelionato de Protesto de Juiz de Fora-MG concederão o direito ao Tabelionato para tratamento dos seus dados pessoais. Assim como aqueles que forem atendidos presencialmente e requisitarem por escrito algum tipo de serviço.

Caso o usuário não concorde com essa política de privacidade, favor desistir do acesso e entrar em contato com o Tabelionato para sanar as dúvidas existentes.

DA ATUALIZAÇÃO E VIGÊNCIA:

Este Tabelionato poderá atualizar essa política de privacidade a qualquer momento conforme a lei 13.709/18 ( Lei Geral de Proteção de Dados ).

Data da primeira versão 01 de Agosto de 2021.

A cópia deste documento se encontra a disposição do usuário deste Tabelionato.

JUIZ DE FORA, 01 DE AGOSTO DE 2021

CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DA SILVA
TABELIÃO DO 1º TABELIONATO DE PROTESTO DE JUIZ DE FORA MG